O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da permissão dada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) no Município de Recife, em Pernambuco. A permissão é a autorização do governo federal para uma empresa operar um serviço de radiodifusão sonora, ou seja, transmitir programas de rádio. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações, de março de 2024, e vale por 10 anos, contados a partir de 22 de janeiro de 2015. Pelas regras atuais, renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A permissão é concedida sem direito de exclusividade sobre o serviço.
O que muda na prática
- Aprova a renovação, por 10 anos, da permissão da Rede Central de Comunicação Ltda. para operar a rádio FM em Recife.
- A contagem dos 10 anos começa em 22 de janeiro de 2015.
- A emissora pode continuar explorando o serviço de rádio FM em Recife pelo período renovado.
- A permissão segue sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Rede Central de Comunicação Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Recife
- Ministério das Comunicações
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