Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 239/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2160/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto