Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-1933/2025
Tramitando em Conjunto