Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-1933/2025
Tramitando em Conjunto