O que a proposta faz
O projeto quer regulamentar a publicidade de casas de apostas online de cota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antes da aposta), cassinos online e serviços parecidos. A proposta busca proteger crianças e adolescentes, alertar os usuários sobre os riscos dos jogos de azar e dar mais transparência à divulgação. Também impõe regras às plataformas, como verificação de idade, limites de gastos e ferramentas de autoexclusão (bloqueio voluntário do próprio acesso). Influenciadores e criadores de conteúdo que divulgam essas apostas passariam a ter obrigações, e as redes sociais teriam de fiscalizar e remover anúncios irregulares. Segundo o autor, essa publicidade, muitas vezes apresentada como oportunidade fácil de ganhar dinheiro, atinge com mais força pessoas em dificuldade financeira.
O que muda na prática
- Anúncios de apostas e cassinos online ficam proibidos em programas infantis, canais infantis e eventos voltados a menores de idade.
- Peças publicitárias em redes sociais, sites, TV, rádio e impressos terão de trazer aviso de risco ocupando ao menos um terço do tempo ou do tamanho, e nos sites o aviso deve cobrir pelo menos 30% da tela e só pode ser fechado após 10 segundos.
- Fica proibida publicidade que sugira que apostar é fonte de renda extra ou estável ou que prometa ganhos garantidos.
- As casas de apostas devem verificar a idade dos clientes, permitir cadastro só para maiores de 18 anos, oferecer limites de gastos e autoexclusão, e destinar 1% da receita bruta a fundos de tratamento de jogadores e campanhas educativas.