O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, pelo Ministério das Comunicações, da concessão (autorização do governo federal para explorar um serviço público de comunicação) dada à empresa Difusoras de Pernambuco Ltda. A concessão é para operar uma rádio, ou seja, radiodifusão sonora, no Município de Limoeiro, em Pernambuco. A emissora começou em onda média (AM) e depois passou a operar em frequência modulada (FM). A renovação vale por 10 anos, contados a partir de 1º de novembro de 2013. Renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem validade. Segundo a própria proposta, a exploração ocorre sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A concessão da rádio em Limoeiro (PE) fica renovada por mais 10 anos, contados a partir de 1º de novembro de 2013.
- A empresa Difusoras de Pernambuco Ltda. continua autorizada a explorar o serviço de rádio na cidade.
- A autorização não dá à empresa exclusividade para explorar o serviço no município.