O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da concessão (autorização dada pelo governo federal para explorar um serviço de rádio) concedida à empresa Difusoras de Pernambuco Ltda. para uma emissora de Limoeiro, em Pernambuco. A concessão foi dada para transmitir em onda média (AM) e depois passou a valer para transmissão em frequência modulada (FM). A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de 2022 e passa a contar desde 1º de novembro de 2013. A Constituição exige que o Congresso aprove renovações de concessões de rádio e TV para que elas tenham validade legal. Esta aprovação é a etapa que faltava para essa renovação valer.
O que muda na prática
- A concessão da rádio de Limoeiro (PE) fica renovada por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 1º de novembro de 2013.
- A concessão não dá exclusividade à empresa, ou seja, outras emissoras podem ser autorizadas na mesma área.
- A emissora continua autorizada a operar em frequência modulada (FM), após ter começado em onda média (AM).