O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização dada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico continuar operando uma rádio comunitária no município de Bilac, em São Paulo. A autorização é a permissão do governo federal para explorar esse serviço de radiodifusão sonora (transmissão de rádio). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de 2024, e agora precisa ser aprovada pelo Congresso para valer. O prazo de dez anos conta a partir de 6 de abril de 2020. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Bilac pode continuar operando a rádio comunitária da cidade por mais dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 6 de abril de 2020, levando a validade até abril de 2030.
- A autorização não dá exclusividade, então a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço em Bilac.