O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, pelo Ministério das Comunicações, da autorização para a Associação Comunitária de Bilac explorar uma rádio comunitária no município de Bilac, no interior de São Paulo. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de áudio pelo rádio) operado por associações sem fins lucrativos, voltado à comunidade local. Pela regra da Constituição, a renovação dessas autorizações precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. Com a aprovação, a associação segue autorizada a operar a emissora por mais dez anos, contados a partir de 6 de abril de 2020. A autorização não é exclusiva, ou seja, a associação não tem direito único de operar rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária de Bilac pode seguir operando a rádio comunitária da cidade pelo prazo de dez anos.
- O prazo da renovação é contado a partir de 6 de abril de 2020.
- A autorização é concedida sem exclusividade, então a associação não tem direito único sobre esse serviço no município.