O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão para a Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. explorar um serviço de rádio em FM (frequência modulada) no município de Treze de Maio, em Santa Catarina. Uma permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa operar uma emissora de rádio. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita por uma portaria de 2018 do Ministério das Comunicações, que estendeu a permissão por 10 anos, contados a partir de 19 de julho de 2015. Com a aprovação do Congresso, a renovação passa a ter validade. A permissão é dada sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Treze de Maio continua autorizada a operar em FM em Treze de Maio (SC) pelo período de renovação.
- A renovação vale por 10 anos, contados a partir de 19 de julho de 2015.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na cidade.