Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
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Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Zé Neto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Zé Neto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PL-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PL-RS).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDE.
Pronta para Pauta