Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6799/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5990/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1992/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1992/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto