O que a proposta faz
O projeto aprova, no Congresso, o Acordo sobre Medidas do Estado de Porto, um tratado internacional para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca que desrespeita as regras, não é informada aos órgãos oficiais ou não segue regras claras). O acordo foi criado na Conferência da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), em Roma, em 2009. Ele trata das medidas que os países podem tomar em seus portos contra barcos de pesca suspeitos de agir de forma ilegal, como inspeções e a recusa de entrada ou de uso do porto. Com a aprovação, o acordo recebe o aval do Congresso Nacional, etapa necessária para que o Brasil possa integrar o tratado.
O que muda na prática
- O acordo internacional sobre combate à pesca ilegal recebe a aprovação do Congresso Nacional.
- Qualquer ato que possa levar à saída do Brasil do acordo (denúncia) ou à sua revisão passa a depender de aprovação do Congresso.
- Ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos pesados para o patrimônio nacional também passam a depender de aprovação do Congresso.