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PDL 333/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

PDL 333/2025

Aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023.

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentada em: 13/06/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 28/07/2025
Temas: Arte, Cultura e Religião Educação Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

28/07/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)