Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Designação de Relator(a)