O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), um sistema único em que qualquer pessoa pode pedir o bloqueio do próprio acesso a sites e aplicativos de apostas de quota fixa (modalidade em que o ganho é definido antes da aposta). Hoje, a Lei das Bets (lei que regulamenta as apostas online no Brasil) não trata da autoexclusão de forma expressa, e uma portaria do Ministério da Fazenda já prevê esse recurso. Segundo o autor, colocar a autoexclusão na lei daria uniformidade e obrigatoriedade às regras para todas as plataformas. O pedido de bloqueio valeria em todas as empresas autorizadas no país, e o apostador escolheria o prazo, com mínimo de 6 meses e sem possibilidade de cancelamento antecipado.
O que muda na prática
- Passa a existir o Sinaap, para que qualquer pessoa peça o bloqueio de acesso às apostas de quota fixa.
- O bloqueio vale para todas as empresas de apostas autorizadas no país, e o prazo mínimo é de 6 meses, sem possibilidade de desistir antes.
- As empresas ficam proibidas de deixar autoexcluídos entrar em suas plataformas, de enviar publicidade a eles e de abrir nova conta com o mesmo CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou dados ligados à pessoa.
- O botão de autoexclusão deve ficar sempre visível e de fácil acesso na tela inicial e nos ambientes de jogo.