Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6102/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6036/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
Tramitando em Conjunto