Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências.
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Apensação do PL 3685/2025 a esta proposição.
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Apensação do PL 3327/2025 a esta proposição.
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Aguardando Designação de Relator(a)