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PL 3101/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3101/2025

Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.

Autor: Rosana Valle (PL/SP)
Apresentada em: 26/06/2025
Onde está: CREDN
Última movimentação: 04/09/2025
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

04/09/2025· CREDN
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3085/2025.
04/09/2025· CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Tramitando em Conjunto