Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2369/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5713/2025 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando ParecerEsta pauta ainda não foi votada.