O que a proposta faz
O projeto cria incentivos e prioridades para provedores regionais de internet, ou seja, empresas que levam internet a áreas remotas, rurais ou pouco atraentes para grandes operadoras. Para ser considerado provedor regional, o grupo econômico da empresa precisa ter menos de 5% do mercado nacional em cada mercado de varejo (venda direta ao consumidor) em que atua, conforme definição da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Esses provedores passariam a ter prioridade em linhas de crédito de bancos públicos, em recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), em editais para instalar redes em áreas afastadas e em parcerias para pontos gratuitos de internet em escolas, unidades de saúde, bibliotecas e praças públicas. O texto também cria o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais, com benefícios tributários, financiamento com juros subsidiados, contratos padronizados e um selo de certificação. A regulamentação, com consulta prévia aos setores envolvidos, deve ser feita em até 120 dias.
O que muda na prática
- Empresas com menos de 5% do mercado de varejo em cada área em que atuam passam a ser consideradas provedores regionais.