Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1486/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS, apensado(a) ao(a) PL-1486/2025
Tramitando em Conjunto