Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CICS), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto trata dos aplicativos e sites que intermediam pedidos e entregas de comida, bebidas, produtos e mercadorias. Muitos desses serviços exigem um valor mínimo de pedido, que os estabelecimentos parceiros definem para cobrir custos de entrega. O título original fala em proibir essa exigência, mas o substitutivo (texto que troca o original e foi aprovado numa comissão da Câmara) não proíbe o valor mínimo. Ele mantém a possibilidade de cobrar esse valor, desde que as condições sejam informadas ao consumidor antes da compra. Pelo texto, nenhum valor pode ser cobrado se não tiver sido informado antes ao consumidor.
O que muda na prática
Os estabelecimentos podem continuar definindo um valor mínimo para pedidos feitos por plataformas digitais de entrega.
As condições do valor mínimo precisam ser divulgadas ao consumidor antes de ele fazer o pedido.
Fica proibido cobrar valores que não tenham sido informados antes ao consumidor.
Quem é afetado
Consumidores que pedem por aplicativos de entrega
Restaurantes, bares e lojas parceiras
Plataformas digitais de intermediação de entregas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
27/10/2026, 15:31· CICSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Votação.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Ver as 27 movimentações anteriores
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
· CICS
Votação
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Votação
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo Deputado, Vice-Líder do PDT.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten Deputado, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
· CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
· CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3251/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências".