Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
O projeto proíbe que aplicativos e sites de entrega (plataformas digitais de intermediação, ou seja, os canais que conectam clientes a lojas e restaurantes) exijam um valor mínimo para fechar um pedido de produtos, alimentos, bebidas ou mercadorias. Hoje, segundo a justificativa, algumas plataformas impedem o consumidor de comprar se o total ficar abaixo de um certo valor. Pela proposta, elas também não podem recusar pedidos pequenos, limitar promoções e cupons por causa do valor, nem cobrar taxas extras disfarçadas de frete ou taxa de serviço para desencorajar compras de menor valor. Os estabelecimentos continuam podendo definir suas próprias regras de atendimento, desde que elas não sejam impostas ou exigidas pela plataforma. Segundo o autor, a exigência prejudica sobretudo consumidores de menor renda, pessoas que moram sozinhas, idosos e quem precisa de pequenas quantidades, como medicamentos.
O que muda na prática
Apps e sites de entrega deixam de poder exigir valor mínimo para fechar um pedido.
Pedidos de valor baixo não podem ser recusados pela plataforma.
Promoções, cupons e condições especiais não podem ficar restritos a pedidos acima de um valor mínimo.
Taxas extras disfarçadas de frete ou de serviço para desestimular pedidos pequenos ficam proibidas.
Lojas e restaurantes continuam podendo ter regras próprias de atendimento, desde que não sejam impostas pela plataforma.
Quem é afetado
Consumidores que pedem delivery pelo aplicativo
Plataformas de entrega e compras online
Restaurantes, bares e lojas parceiras
Pessoas que compram pequenas quantidades
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
27/10/2026, 15:31· CICSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Votação.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Ver as 27 movimentações anteriores
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário.
· CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
· CICS
Votação
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Votação
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo Deputado, Vice-Líder do PDT.
· CICS
Votação
Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Josenildo.
· CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten Deputado, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
· CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
· CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3251/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências".