O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão (autorização dada pelo governo para explorar um serviço de rádio ou TV por prazo determinado) da Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. A emissora transmite em FM (frequência modulada, a faixa de rádio com som de melhor qualidade) no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi formalizada por uma portaria de 2022 e agora recebe a aprovação do Congresso. Com isso, a emissora segue operando na cidade pelo novo prazo.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio 102 de Pinhalzinho para transmitir em FM na cidade é renovada por 10 anos.
- O prazo de 10 anos começa a contar a partir de 6 de dezembro de 2014.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo de usar essa frequência na cidade.