O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação de uma permissão (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) dada à empresa Portugal Telecomunicações Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. A renovação já foi feita por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2018, e a permissão vale por 10 anos, contados a partir de 17 de fevereiro de 2014. A permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade. Como essa renovação depende de aprovação do Congresso, o texto pede que essa etapa seja concluída.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM de Faxinal dos Guedes (SC) fica renovada por 10 anos.
- A contagem dos 10 anos começa em 17 de fevereiro de 2014.
- A Portugal Telecomunicações Ltda. não tem exclusividade sobre o serviço de rádio FM na cidade.