O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação de uma permissão dada à Portugal Telecomunicações Ltda. para operar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. A permissão é uma autorização do governo federal para que uma empresa explore um serviço de rádio por prazo determinado. A renovação foi feita por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2018, e agora precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a permissão fica renovada por dez anos, a partir de 17 de fevereiro de 2014. A empresa não terá exclusividade sobre o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM em Faxinal dos Guedes (SC) é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar desde 17 de fevereiro de 2014.
- A empresa não terá exclusividade para explorar o serviço na cidade.
- A renovação feita pelo governo em 2018 passa a ter validade após a aprovação do Congresso.