O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão para a Moriá FM Ltda. explorar uma rádio em frequência modulada (FM, sistema de transmissão de som por ondas de rádio) no município de Floraí, no Paraná. A permissão é a autorização do governo federal para uma empresa usar uma frequência de rádio em uma cidade. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por portaria de janeiro de 2024 e vale por 10 anos a partir de 21 de outubro de 2021. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio precisa ser aprovada pelo Congresso para ter validade. A permissão não dá exclusividade, ou seja, não garante à empresa o direito único de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Moriá FM para operar a rádio FM de Floraí passa a valer por mais 10 anos, contados desde 21 de outubro de 2021.
- A renovação passa a ter validade com a aprovação do Congresso.
- A permissão não é exclusiva, então não impede que outras rádios sejam autorizadas na mesma cidade.
Quem é afetado
- Moriá FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Floraí
- Moradores de Floraí, no Paraná
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