O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão dada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar uma rádio FM no município de Uruará, no Pará. Permissão é a autorização que o governo federal concede para uma emissora de rádio funcionar, e ela precisa ser renovada periodicamente. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações depende de aprovação do Congresso. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de dezembro de 2023, que estende a permissão por mais 10 anos, contados a partir de 20 de agosto de 2018. Com a aprovação, o ato passa a ter validade legal e a emissora segue autorizada a operar na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da rádio FM do SPC em Uruará fica renovada por 10 anos, contados a partir de 20 de agosto de 2018.
- A renovação é oficialmente confirmada pelo Congresso Nacional, como exige a Constituição.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na cidade.
Quem é afetado
- Sistema Paraense de Comunicações Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Uruará
- Moradores do município de Uruará
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