O que a proposta faz
A proposta aprova a renovação da concessão da Rádio Brotas Ltda., empresa que explora uma emissora de rádio em Piraí do Sul, no Paraná. Concessão é a autorização dada pelo governo federal para uma empresa usar canais de rádio ou TV, que são bens públicos. A emissora foi autorizada a operar em onda média (AM) e depois passou a transmitir em frequência modulada (FM). Segundo a proposta, a renovação vale por dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2014, e foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de 27 de março de 2023. A concessão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não fica com o monopólio desse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio Brotas Ltda. para explorar o serviço de rádio em Piraí do Sul é aprovada pelo Congresso Nacional.
- A concessão vale por dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2014.
- A concessão continua sem direito de exclusividade sobre o serviço de rádio na cidade.