O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão da Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar uma rádio FM (transmissão de som por ondas de rádio em frequência modulada) na cidade de Cambará, no Paraná. A permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa operar esse tipo de serviço aberto ao público. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2024, e a Constituição exige que o Congresso Nacional aprove renovações desse tipo para rádios e TVs. Por isso, o projeto faz essa aprovação. Pelo texto, a permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio FM Norte do Paraná para operar em Cambará fica renovada por dez anos.
- A renovação conta a partir de 16 de março de 2015.
- A emissora segue autorizada a funcionar na frequência FM da cidade, sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio FM Norte do Paraná Ltda.
- Ouvintes da rádio em Cambará
- Moradores de Cambará
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