O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação de uma concessão (autorização do governo federal para explorar um serviço de rádio por prazo determinado) concedida à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., emissora de Jacarezinho, no Paraná. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 2023, mas, pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso. A emissora foi autorizada a operar em onda média (sinal de rádio AM) e depois passou a transmitir em frequência modulada (sinal de rádio FM). A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras rádios podem funcionar na mesma área.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio FM Norte Pioneira passa a ter validade com a aprovação do Congresso.
- A concessão fica renovada por 10 anos, contados a partir de 18 de agosto de 2019.
- A emissora pode continuar explorando o serviço de rádio em Jacarezinho, em onda média adaptada para FM.