O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para explorar uma rádio comunitária no município de Ferreiros, em Pernambuco. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de som pelo ar) voltado à comunidade local. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso, e é isso que este projeto faz. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de junho de 2023 e passa a contar a partir de 14 de dezembro de 2021. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação continua autorizada a operar a rádio comunitária de Ferreiros por mais dez anos.
- A renovação conta a partir de 14 de dezembro de 2021.
- A associação não tem direito exclusivo para operar esse serviço no município.