O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para operar uma rádio comunitária (serviço de radiodifusão sonora voltado à comunidade local) no município de Ferreiros, em Pernambuco. A renovação passa a valer a partir de 14 de dezembro de 2021 e foi formalizada por portaria do Ministério das Comunicações de 2023. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e por isso o caso chega à Câmara. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não é a única autorizada a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por dez anos, da autorização da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros para operar a rádio comunitária de Ferreiros (PE).
- A renovação conta a partir de 14 de dezembro de 2021.
- A autorização não dá exclusividade à associação na cidade.