Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo, para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDE.
Tramitando em Conjunto