Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer