Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3768/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4925/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3768/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto