O que a proposta faz
O projeto cria um instrumento de orientação educacional e profissional, opcional e sem nota, para estudantes do último ano do ensino médio. Ele serve para ajudar o jovem a refletir sobre caminhos de estudo e de trabalho. Segundo o autor, a ideia é apoiar essa reflexão, e não definir uma carreira. O resultado é individual, de acesso restrito ao próprio estudante, e tem apenas finalidade informativa. O texto proíbe usar as respostas ou os resultados para selecionar, classificar, certificar ou medir o desempenho escolar. Quem fizer o instrumento deve receber uma devolutiva (retorno sobre o resultado) em linguagem clara, com a indicação de outras formas de orientação. A implantação será gradual, por etapas, e depende do orçamento disponível. A regulamentação ficará a cargo do governo federal, e a lei passa a valer 365 dias após a publicação.
O que muda na prática
- Estudantes do último ano do ensino médio passam a ter acesso a um instrumento de orientação profissional opcional e sem nota.
- Os resultados são individuais e só o próprio estudante tem acesso a eles.
- As respostas e os resultados não podem ser usados para seleção, classificação, certificação ou medição de desempenho escolar.
- A devolutiva não pode trazer notas, rankings, comparações com médias nem uma carreira indicada como certa.
- O governo federal vai definir por regulamento como o instrumento será criado, validado e aplicado, além de como os dados pessoais serão protegidos.