Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispor sobre as hipóteses excepcionais de custeio do traslado de restos mortais de brasileiro hipossuficiente falecido no exterior.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3085/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Tramitando em Conjunto