Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências.
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Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 35/2026,do Sr. Lucas Ramos que requer a realização audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2025, com foco na criação de CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 35/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Requer a realização audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2025, com foco na criação de CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais. ".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Pronta para Pauta