Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, do Presidente da República, que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PDL 15/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PDL-15/2022
Tramitando em Conjunto