Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5904/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto