O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação, por mais 10 anos, da concessão de uma rádio de Curitiba, no Paraná, dada à Fundação Nossa Senhora do Rocio. Concessão é a autorização que o governo dá para uma entidade explorar um serviço de rádio por prazo determinado. A emissora começou em onda média (AM) e depois passou a transmitir em frequência modulada (FM). Pela Constituição, a renovação dessas concessões de rádio e TV precisa passar pelo Congresso. A renovação foi feita pela Portaria nº 12.940, de 2024, do Ministério das Comunicações, e este decreto legislativo (ato do Congresso que não depende de sanção do presidente) aprova essa renovação.
O que muda na prática
- A Fundação Nossa Senhora do Rocio pode continuar explorando a rádio em Curitiba por mais 10 anos.
- A renovação começa a contar em 1º de maio de 2023.
- A concessão é dada sem direito de exclusividade, ou seja, a fundação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço.
- A concessão cobre a rádio que começou em onda média e passou a ser transmitida em frequência modulada.