Institui a Lei Geral do Esporte.
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Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 168/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 1825/2022, promulgado.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 123/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 1825/2022.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14597/2023. DOU 15/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 273/23-PE). Razões do veto: DOU 15/06/23 PÁG 19 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 207/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 03 COL 01.
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 1.153, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 - 13h55 - 108ª Sessão).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.134/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.134/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.825/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 em despacho inicial. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1153/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que as Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sejam incluídas na distribuição da matéria, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 600/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68. de 2017, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Geral do Esporte".