Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 4032/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4032/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto