O que a proposta faz
O projeto estabelece regras gerais para o uso de sistemas de inteligência artificial (programas capazes de realizar tarefas que normalmente exigem raciocínio humano) pelos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, conjunto de órgãos de segurança pública do país). O objetivo é ajudar a prevenir e reprimir crimes, proteger pessoas e bens e manter a ordem pública. A proposta permite o uso dessas tecnologias em situações como investigações criminais, busca de pessoas desaparecidas, proteção de vítimas de violência doméstica e reconhecimento facial em tempo real em áreas de risco. Ao mesmo tempo, proíbe usos como vigilância em massa sem autorização legal ou ordem judicial e decisões automáticas que restrinjam direitos sem revisão humana. Também exige supervisão humana, registros auditáveis e prestação de contas anual.
O que muda na prática
- Autoriza o uso de IA em investigações, na busca de desaparecidos, na proteção de vítimas de violência doméstica (com ordem judicial ou autorização legal) e no reconhecimento facial em tempo real em áreas de risco.