Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.
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Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3810/2024.
Tramitando em Conjunto