Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3161/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3161/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto