O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por 15 anos, da concessão da empresa TV São José do Rio Preto Ltda. para continuar explorando o serviço de radiodifusão de sons e imagens (ou seja, televisão) em tecnologia digital no município de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. A renovação já foi feita pelo governo federal em outubro de 2024, por meio de decreto, e precisava ser aprovada pelo Congresso para valer. A concessão é dada sem direito de exclusividade, o que significa que a emissora não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade. O projeto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A concessão da TV São José do Rio Preto Ltda. é renovada por 15 anos, contados a partir de 11 de outubro de 2014.
- A emissora continua autorizada a transmitir televisão digital na cidade.
- A autorização não dá à emissora exclusividade sobre esse serviço em São José do Rio Preto.