O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação de uma concessão de televisão concedida à TV São José do Rio Preto Ltda., empresa que transmite sinal de TV aberta na cidade de São José do Rio Preto (SP). Concessão é a autorização dada pelo governo federal para uma empresa explorar um serviço de rádio ou TV, que usa um canal público de transmissão. A renovação foi feita por decreto do Poder Executivo, de 3 de outubro de 2024, e vale a partir de 11 de outubro de 2014, pelo prazo de quinze anos. A Constituição exige que o Congresso aprove essas renovações para que elas tenham validade. Com a aprovação, a renovação fica confirmada. A exploração é em tecnologia digital e não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem operar na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da TV São José do Rio Preto passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A emissora fica autorizada a explorar o serviço de TV digital por quinze anos, contados a partir de 11 de outubro de 2014.
- A autorização não é exclusiva, então outras emissoras de TV podem funcionar na cidade.